Em entrevista exclusiva para o Mercado Bitcoin, Mário Shingaki esclareceu dúvidas sobre tributação, regra para declaração no Imposto de Renda e como declarar bitcoins para a Receita. A conversa foi conduzida por Luiz Calado, economista-chefe do MB.

Trata-se de um tema muito relevante, e outros países como Austrália e Tailândia já consideram normas nesse sentido.

*Mario Shingaki é especialista em Direito Tributário, sócio do escritório VBSO Advogados e ativista do universo financeiro. Também é professor do MBA do Instituto Saint Paul.

 

Mário Shingaki – Para mim é uma honra falar de um assunto extremamente árido, mas tão importante e tão atual, oportuno para a época de declaração do Imposto de Renda. Evidentemente, para nós o importante é tentar esclarecer as dúvidas, que não são poucas, de um tema tão complexo muito em função da falta de regulamentação, principalmente do campo tributário dessa matéria.

Luiz Calado – No mercado de capitais existe a possibilidade de diminuir o imposto pago em perda num investimento com critérios para isso acontecer. E uma pergunta que recebemos com frequência no Mercado Bitcoin, é: em criptomoedas, é possível usar o prejuízo de uma operação para diminuir o pagamento do imposto de outra operação ou do total?

Mário Shingaki – Pois é, infelizmente não existe essa previsão. De fato, você lembrou muito bem que no mercado de capitais é possível compensar perdas com ganhos futuros em operações realizadas em bolsas de valores. Por exemplo, no mercado à vista e futuro. E infelizmente não temos uma previsão para a perda de capital em moedas virtuais, assim como não temos uma previsão para a perda numa venda de imóvel. Então essa perda não é compensável por falta de previsão legal, e o ganho é tributável.

 

Muitos detentores de criptomoedas fizeram a compra no exterior. Para aqueles detentores que fizeram compras em euro ou em dólar, como devem realizar a declaração de IR?

Embora não exista legislação específica, a orientação correta é utilizar a norma vigente para qualquer tipo de aplicação ou bem que é adquirido no exterior. E nessa situação em que se adquire moeda com euro ou dólar, é preciso converter esses valores em reais. Então, você vai fazer a declaração para o Fisco brasileiro em reais, apesar de poder descrever na ficha a quantidade de dólar ou euro, e o custo vai ser equivalente aos reais pelos quais você comprou essa moeda.

Estendendo um pouco mais, para a venda dessa moeda, que também pode ser em moeda estrangeira, você terá o mesmo procedimento, colocando em comparação o preço da moeda estrangeira convertido para reais e deduzir o custo que provavelmente já foi convertido em reais. A essa diferença positiva é que você se está sujeito a pagar o imposto de renda sobre o ganho de capital, pois a variação cambial sempre foi uma complexidade em termos tributários.

 

Tomando por base o Banco Central, a regra exige que os brasileiros que possuem mais de U$ 100.000 no exterior que estes preencham uma declaração anualmente. Isso também vale para a criptomoedas ou ainda não foi regulado?

Essa é uma pergunta importante e difícil de responder por falta de norma. Mas está de acordo com nossos estudos de algum tempo, e gostaria de fazer uma introdução aos que nos acompanham.

Muita gente me pergunta se ao declarar o IR é obrigado a colocar alguns tipos de bens e se automaticamente estaria obrigado a declarar bens no exterior, o que é autorizado pelo BC. E na verdade é resposta é não, pois são declarações com regras distintas. Então a do Banco Central tem uma obrigatoriedade quando uma pessoa física detém ativos no exterior, contra evidentemente uma pessoa que reside lá fora, podendo ser uma pessoa física ou jurídica. Esse tipo de ativo tem que ter um valor equivalente a no mínimo U$ 100.000 no dia 31 de dezembro. Então, é fundamental entendermos que para fins do BC é preciso ter certeza que uma moeda se qualifica nesse sentido.

Assim primeiramente se faz necessário que a situação se enquadre nos critérios. Vamos imaginar que sim, que a situação contemple todos os elementos que comprovam que esse ativo é adquirido no exterior e contra um residente no exterior. Aí em tese a pessoa estaria obrigada a entregar a declaração. É importante entender que para o Banco Central, a declaração de bens exigida tem como regra geral o valor de mercado. E sabemos quão difícil, principalmente no assunto das criptomoedas saber qual é o valor de mercado, até porque não tem a bolsa que possa orientar sobre quanto esse tipo de moeda vale em 31 de dezembro. Enquanto o BC não soltar uma legislação específica para isso, o que arrisco dizer que futuramente ele vá fazer, existe essa dúvida.

Então quero passar a ideia de como a regra deve ser interpretada e como você deve entregar a declaração. Se provavelmente você decidiu declarar isso para a Receita Federal é porque esse ativo vale a partir de U$ 100.000. Desse modo, por que não declarar para o BC também? Declarando também para o BC fica mais congruente. Mas é importante salientar que a declaração para Receita e o BC tem regras separadas. A Receita não obriga um valor tão alto a declarar, basta você ter um bem ou moedas virtuais a um valor equivalente a R$ 150 que você já está sob a ótica da Receita Federal, e já é obrigado a colocar na declaração.

 

Outra dúvida que surge é de como declarar os ganhos em alienação entre criptomoedas, como por exemplo o Bitcoin e Bitcoin Cash.

Em nossa realidade, todo tipo de ganho de capital está sujeito ao IR. Na ótica da legislação sobre ganho de capital, a alienação é tratada como gênero, onde você tem várias espécies. Assim, vender um bem é uma espécie de alienação que pode provocar o ganho de capital. E entre outras espécies, a quando você vende um bem você converte o ganho em reais e ninguém tem muita dúvida. Mas quando se trata de permuta (ex. troca de uma casa por um apartamento), existe uma legislação específica que diz que não há tributação nesse caso. Então é uma legislação que vem dar uma isenção para a permuta de bens que são de uma mesma natureza, como o imóvel casa versus o imóvel apartamento.

O caso das moedas, como não possui uma legislação vigente, é preciso tomar cuidado. Pois a Receita Federal pode exigir um imposto, quando você estiver trocando um tipo de moeda por outra. E o cuidado deve ser no sentido de no caso de essa moeda ter alguma valorização em relação à outra que você entregou. O que é normal, pois as moedas com o tempo valorizam em relação ao valor de custo.

A princípio a troca de moedas não representa um acréscimo patrimonial que isentaria o imposto. Mas, como não existe a legislação específica, precisaria ser criada uma legislação que isente o imposto referente a essas trocas de moeda. A ideia defendida é que a troca de bens equivalentes deve ser isenta de imposto, seja uma ação por outra ação, seja a cota de uma empresa pela cota de outra, seja um imóvel por outro imóvel e, por que não, moedas distintas.