Em entrevista exclusiva para o Mercado Bitcoin, Mário Shingaki esclareceu dúvidas sobre tributação, regra para declaração no Imposto de Renda e como declarar Bitcoins para a Receita. A conversa foi conduzida por Luiz Calado, economista-chefe do MB.

Trata-se de um tema muito relevante, e outros países como Austrália e Tailândia já consideram normas nesse sentido.

*Mario Shingaki é especialista em Direito Tributário, sócio do escritório VBSO Advogados e ativista do universo financeiro. Também é professor do MBA do Instituto Saint Paul.

 

Luiz Calado – Vamos entender qual seria a tributação das criptomoedas para a pessoa jurídica.

Mário Shingaki – A pessoa jurídica tem uma regra bem mais simples, porque todo tipo de ganho, considerando que ela adquiriu um determinado tipo de moeda e tenha convertido aquilo para reais um dia, é computado no seu lucro tributável.

Não importa a natureza, se esse lucro veio da operação principal do objeto social da empresa ou se veio de rendimentos financeiros, ou se veio por meio da venda de moedas virtuais. Todo esse lucro será tributado de uma forma consolidada, assim, a pessoa jurídica não vai tributar isoladamente a venda de uma moeda virtual, como acontece na pessoa física. Ela faz a soma de todos os lucros e, se houver lucro tributável por meio desse tipo de troca, ele vai ser tributado, considerando a regra geral, de 34%. A carga tributária da PJ é 25% do IR e mais uma contribuição social sobre o lucro líquido de 9%. Então como regra geral a PJ tem uma carga tributável bem mais elevada que a PF.

 

E como se dá a tributação sobre a atividade de mineração?

É possível observar que esse assunto não se restringe apenas ao Imposto de Renda. Quando se fala em mineração, juridicamente ele pode ser equiparado a um serviço, e sendo essa a natureza o normal seria pagar o imposto de ISS. Porém neste caso a resposta é não, porque o ISS é um imposto que incide sobre serviços, mas, não sobre qualquer tipo de serviços. Trata-se de serviços que estão listados em uma lei complementar, onde especificamente tem uma serie de itens a exigir o imposto sobre essas atividades. E como não existe a lei que tributa sobre o serviço de mineração de moeda virtual, automaticamente o primeiro tributo que já se afasta é o ISS.

Evidentemente que, caso a atividade seja remunerada, outros tributos não são dispensados, de modo que voltamos ao IR novamente. Recentemente algumas funções não eram tributadas em determinada atividade, que é o caso de streaming, por exemplo, situações em que a legislação ainda não havia alcançado a tributação.

Mas o lucro que você aufere, provavelmente você paga o IR. Então a mineração, em poucas palavras, não gera nenhum tipo de tributo e muito menos o ISS, visto que não existe um contratante de serviços de mineração e pagando por isso. Todavia se a outra que é responsável pela mineração for remunerada, trata-se de um tipo de renda e vai ter que pagar o IR, sendo ela pessoa física ou jurídica.

 

E nesse caso há algum tipo de restrição em relação a pessoa ou ao regime de tributação, como o simples ou a outro tipo de regime?

Sim. As empresas possuem diferentes tributações e quando você tem uma micro, ou pequena empresa. É muito comum esse tipo de empresa ser optante do regime simples nacional, onde pagam um único imposto mensal, um percentual sobre a receita.

Esse tipo de regime tem uma tributação parecida com o da pessoa física. Ou seja, se ela tiver um ativo, no caso moeda virtual, e se a microempresa vender e obter ganho, terá de pagar a mesma carga tributária de uma pessoa física. Assim pagará 15%, de acordo com tabela progressiva. Já para empresas de porte maior, como as médias empresas, estas irão pelo lucro presumido, e as grandes empresas vão pelo lucro real.

Sem entrar em muitos detalhes, essas empresas maiores sofrem o mesmo efeito comentado anteriormente, visto que pagarão até 34% sobre o lucro de ganho de capital gerado por venda ou alienação de moedas virtuais. Então visualiza-se dois cenários, as micro e empresas de médio e grande porte aplicando nesse tipo de ativo.

 

Para a venda de criptomoeda no exterior, existe a incidência de IOF?

Essa é uma pergunta recorrente. Neste caso o IOF não incide por dois motivos. Primeiro porque não se trata de uma operação propriamente de câmbio, que requer outros elementos. Uma operação de câmbio é converter uma moeda por outra, para que possa ser remetida ao exterior, ou do exterior para o Brasil. Então só o fato de receber esse valor por meio de uma conta ou no exterior, e isso por si não requer uma operação de câmbio. O segundo motivo é que o IOF incide sobre outras situações, e a situação mais próxima é sobre títulos e valores mobiliários. Você pode ter um IOF incidindo sobre o CDB, por exemplo, e se resgatado antes de 29 dias o imposto será cobrado.

As moedas virtuais também não são juridicamente títulos ou valores mobiliários, e por esse motivo mesmo quando a sua venda é realizada o IOF não incide sobre a operação. Evidentemente as autoridades podem atribuir no futuro algum tipo de tributação. Mas hoje não é necessário pagar, e se esse recurso foi recebido no exterior, e for migrado para o Brasil, obviamente terá de ser feita uma operação normal de câmbio, pagando normalmente o IOF.

 

No caso de herança, caso a pessoa falecida tenha declarado as operações com criptomoedas, como fica o pagamento dos impostos? Há a incidência do ITCMD?

O imposto de herança incide sobre todo o patrimônio do falecido ou do de cujus. O que significa em regra geral, que no caso de a pessoa ter adquirido uma quantidade de moedas virtuais e venha a falecer, estará sujeito ao ITCMD, ou imposto de herança. A legislação estadual ainda não possui uma norma específica para dizer como se deve tributar isso em uma herança. O que significa que na prática não há como pagar isso ainda.

O funcionamento do imposto de herança, requer que seja especificado a cada tipo de bem, como se dá a sua valorização, inclusive. Então existem situações que a própria lei vai dizer como deve ser feito, como a valor de mercado no caso de ações, ou se for um imóvel pelo valor venal, e assim adiante. Para o valor da criptomoeda, vamos imaginar que uma pessoa a coloque na sua declaração de bens e direitos e venha a falecer. O mais coerente neste caso é colocar esses bens no inventário, mas fazer uma avaliação a custo, que é o valor único que você tem naquele momento.

 

Como funciona a tributação no caso de doação em vida?

É a mesma situação, e o imposto de doação tem um valor diferente em cada estado. Se você doar criptomoedas que estiverem declaradas no valor de R$ 100.000, é preciso exigir os 4% do valor e pagar o ITCMD para não ter problemas. Vamos imaginar que esse bem esteja na declaração, na ficha de bens e direitos. A Receita Estadual e Federal irão cruzar as informações e vai constatar a doação desse bem, visto que o mesmo será subtraído da ficha do donatário. Assim, a receita poderá exigir o imposto de doação sobre a operação.