Não é novidade que o Japão se destaca por ser uma nação aberta às novidades tecnológicas, demonstrando muitas vezes em relação a estas uma sensibilidade que poucos outros países demonstram. Tal maior abertura às novas tecnologias se reflete, naturalmente, também no âmbito das criptomoedas, seja no que tange ao seu engajamento e histórico de participação neste mercado, seja relativo à regulação de todo esse ecossistema.

Por um lado, o destaque do país deve-se ao estímulo à adoção dessas novas tecnologias, o que contribui para a proliferação do ecossistema de criptomoedas entre os japoneses (chegando inclusive a colocá-los dentre os líderes em adoção do bitcoin). Por outro lado, o balizamento quanto ao universo cripto tem as suas origens, em grande parte, na necessidade de se valer de decisões regulatórias capazes de melhor proteger os usuários frente a esse novo contexto.

A despeito de toda essa abertura do Japão ao contexto cripto, isso não foi suficiente para evitar problemas relacionados com o advento da nova tecnologia. Todavia, são justamente tais experiências negativas que representam o fator de influência nas regulações posteriores.

Nesse sentido, uma das maiores instabilidades no mercado cripto ocorreu justamente em um trágico episódio envolvendo a maior exchange japonesa da época, MTGox, que foi hackeada (ocasião na qual foram levados cerca de 473 milhões de dólares, em valores da época, em bitcoins) e ruiu em 2014. Na mesma linha, no começo desse ano, outra grande exchange do país, a Coincheck, também sofreu um dos maiores ataques hackers da história, abalando novamente o mercado de criptoativos: cerca de 530 milhões de dólares foram levados, dessa vez, envolvendo a criptomoeda NEM.

Era de se esperar que, após tais grandes crises, o comportamento japonês sofresse alguns ajustes, o que de fato ocorreu: o Japão viu na regulação uma grande aliada para o aproveitamento da nova tecnologia. Ou seja, ao invés da proibição, encontrou-se na regulação uma possível saída. Nesse sentido, entre o primeiro e o segundo ataques mencionados, chamou a atenção do mundo uma nova regulação japonesa, que entrou em vigor no começo de abril de 2017, legalizando o bitcoin e outras criptomoedas como método de pagamento através de alteração de leis existentes (tais como o Banking Act, o Payment Services Act e o Act on Prevention of Transfer of Criminal Proceeds). Paralelamente, a nova regulação também atingiu as exchanges, trazendo exigências relacionadas principalmente à proteção contra crimes financeiros e aumento da segurança dos usuários.

A regulação sobre as exchanges expandiu-se, impondo padrões ainda mais rigorosos de registro e atuação após a segunda crise mencionada, a qual, conforme visto, atingiu a Coincheck no começo desse ano. Em linhas gerais, no que tange ao registro, além da análise quanto aos documentos das exchanges, é agora exigida também a realização de investigações detalhadas pelas autoridades japonesas sobre o gerenciamento das operações. Ademais, depois de registradas, as exchanges terão que observar uma lista de regras ainda mais estritas para evitar a lavagem de dinheiro, afastar o anonimato oferecido por algumas moedas virtuais (que pode abrir margem à prática de crimes financeiros), proteger mais os usuários e, em última análise, evitar a ocorrência de novos ataques.

Especificamente, essa regulação surgida após a crise da Coincheck pode ser encarada como uma estrutura de 5 pontos, a qual impõe: (i) maior rigidez no gerenciamento de sistemas de armazenamento das moedas (que não poderá mais ser feito em computadores conectados à internet, por exemplo); (ii) maior diligência para evitar a lavagem de dinheiro (exigindo a verificação do usuário em caso de grandes transferências, por exemplo); (iii) maior diligência no gerenciamento dos ativos dos usuários, os quais devem ser claramente separados dos ativos da própria exchange; (iv) restrições sobre tipos de criptomoeda passíveis de negociação (banindo aquelas que implicam um alto nível de anonimato e abrem margem à prática de crimes financeiros); (v) exigência de regulamentos internos mais rigorosos (separando os funcionários que cuidam dos ativos negociados daqueles que cuidam do desenvolvimento sistema, a fim de impedir que os funcionários manipulem o sistema para benefício próprio, por exemplo).

Também como consequência do ataque à Coincheck, menciona-se o interesse da Agência de Serviços Financeiros (ASF), regulador financeiro do Japão, em alterar o fundamento legal acerca da regulamentação das exchanges. Assim, ao invés de o embasamento ser o Payment Services Act (cenário atual), tal passaria a ser o Financial Instruments and Exchange Act. Dessa maneira, além de estender salvaguardas aos clientes frente às exchanges, essa reorganização do fundamento legal também faria com que os criptoativos passassem a ser examinados como produtos financeiros.

Por fim, cita-se, ainda, o importante papel da Associação Virtual de Câmbio de Moedas do Japão (JVCEA), entidade autorreguladora instituída a partir da fusão entre a Japan Blockchain Association (JBA) e a Japan Cryptocurrency Business Association (JCBA). Juntamente com a ASF, a JVCEA trabalha em prol dessa maior regulamentação das exchanges no contexto japonês, tendo como principal função o controle de aspectos referentes à segurança destas.

Todas essas iniciativas representam mudanças consideráveis e que podem ter efeitos determinantes não apenas nos próximos passos do desenvolvimento do mercado cripto no Japão, mas também nas discussões relativas à interferência regulatória nessas tecnologias. É muito comum no universo jurídico a ideia de que na maioria das vezes uma mudança na regulação traz aspectos positivos e negativos, sendo praticamente impossível alcançar o melhor dos dois mundos. No contexto japonês de regulação exposto acima, o cenário não é diferente: ao mesmo tempo em que podem ser percebidas comemorações por uns, outros lamentam os efeitos das mudanças.

Como ponto positivo, as mudanças representam maior proteção ao usuário do sistema, maior segurança na negociação dos ativos, bem como maior proteção ao mercado em geral, principalmente em relação a crimes financeiros e ocorrência de novas instabilidades como aquelas que atingiram a MTGox e a Coincheck. Por outro lado, todas essas vantagens são acompanhadas de um arcabouço burocrático maior, o que aumenta o custo de obtenção dos registros para as exchanges e o custo de operação com criptomoedas.

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Gustavo Marchi de Souza Mello é graduando em Direito pela USP com dupla diplomação pela Université Lyon III, pesquisador FAPESP em smart contracts e membro da associação Lawgorithm

Giulia Ferrigno é graduanda em Direito pela USP com dupla diplomação pela Université Lyon III, ex-bolsista DAAD e, atualmente, pesquisadora bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

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